Gastos tributários são políticas públicas. Mas esses e outros incentivos fiscais não passam pelo mesmo crivo a que estão submetidos os gastos diretos previstos no Orçamento, geralmente atrelados a objetivos, metas e indicadores, com um órgão responsável pelo seu controle e implementação.
Os gastos tributários, por outro lado, nascem sem esses requisitos. Na maioria dos casos, também não há prazo para fim dessa política, nem previsão de avaliação de resultados para manutenção do benefício.
Agustin Redonda, pesquisador do CEP (Council on Economic Policies), think tank internacional voltado para políticas econômicas para a sustentabilidade, afirma que falta de transparência ou opacidade é uma característica comum aos gastos tributários em diversos países.
Mais da metade das jurisdições nunca emitiram um relatório sobre essas renúncias. Entre aqueles que divulgam, nem sempre as informações são de qualidade. "É uma caixa preta em muitos países. Não em todos, mas em muitos", diz o especialista, que participa de um trabalho sobre o tema com a FGV (Fundação Getulio Vargas).
No Brasil, há o contraste entre as informações da Receita Federal e os números sem........