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Código de Ética do STF: regras

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17.07.2024

Princípios gerais de ética judicial poderiam dar conta de disciplinar conduta de ministros do STF. Seus significados, afinal, já se estabilizaram nos costumes judiciais de democracias pelo mundo. Num ambiente magistocrático, dedicado a escapar de interpelação ética, regra mais detalhada traz clareza sobre o lícito e o ilícito.

Códigos de ética se preocupam com o antes, o durante e o depois. O que um jurista fez antes do mandato não deve afetar a integridade do que fará como ministro; o que fizer depois do mandato não deve afetar a integridade do que fez como ministro.

Regra de entrada: "Ministro egresso da advocacia deve encerrar atividades de seu escritório, sendo vedado transferir carteira de clientes a parentes em até segundo grau".

Regra de saída: "Ministro que se aposenta do STF deve cumprir quarentena de dois anos para ingressar na advocacia. Não deve advogar para clientes sobre os quais já tomou decisão quando ministro. Ex-ministro não deve gozar, quando na advocacia, de privilégios no tribunal".

Quanto ao que fazem no curso do mandato, ministros se sujeitam a regras de três tipos: as que disciplinam o relacionamento com advogados, atores políticos e econômicos, parentes, imprensa ou esfera pública, e todo tipo de recurso privado material ou imaterial; as que regulam sua postura nas decisões de procedimento; as que regulam sua postura na tomada de decisões de........

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