Jornada ilimitada a quem ganha R$ 21 mil extingue hora extra e não inibe PJ

Acabar com o controle de jornada de trabalho dos empregados com salário acima de R$ 21 mil não deve inibir a "pejotização", mas vai reduzir o pagamento de horas extras a cerca de 434 mil profissionais com carteira assinada.

Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela coluna sobre a proposta aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, e incluída na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6x1 e reduz a carga de trabalho de 44 para 40 semanais. As pautas ainda precisam ser votadas no Senado, antes de entrarem em vigor.

Segundo o texto validado pelos deputados, o profissional com curso superior e salário a partir de R$ 21.188,00 — valor equivalente a duas vezes e meia o teto pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) — não estará sujeito a "regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho".

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