O “AI Act” da União Europeia: entre regulação e capitulação |
A União Europeia aprovou, em março de 2024, o “Artificial Intelligence Act” (AI Act), o primeiro quadro regulatório abrangente sobre inteligência artificial a nível mundial. Trata-se de um regulamento que estabelece regras harmonizadas para o uso de sistemas de IA no mercado europeu, assente numa abordagem baseada no risco, procurando equilibrar a proteção de direitos fundamentais, a segurança e a transparência, com a inovação e a competitividade económica.
O AI Act organiza-se em quatro categorias de risco. Em primeiro lugar, são proibidas aplicações de “risco inaceitável”, consideradas incompatíveis com os valores fundamentais da União, como sistemas de pontuação social, técnicas de manipulação comportamental ou certas formas de vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos.
Em segundo lugar, os sistemas de “alto........