Em Portugal, depois de finda a I República, e para os casamentos “celebrados pela Igreja”, o divórcio só chegou depois do 25 de Abril, com a revisão, em 1977, do Código Civil. Já a União Europeia só em 2007, com o Tratado de Lisboa, adoptou um regime expresso para o recesso por parte dos Estados-membros (actual artigo 50º do TUE). Fruto da positivação do divórcio, o Reino Unido decidiu, por referendo, realizado a 23 de Junho de 2016, sangrar-se em saúde e, depois de muitas peripécias e de vários Governos, abandonou a UE no dia 31 de Janeiro de 2020. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados celebrados entre Estados prevê a denúncia no caso de o tratado não conter disposições relativas à mesma caso “a retirada possa ser deduzida da natureza do tratado” (artigo 56º, 1 b). Este dispositivo é replicado, ipsis verbis, no mesmo dispositivo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados celebrados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre OI’s.

O artigo 13º do Tratado de Washington, constitutivo da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO),........

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