O poder de decidir não é mais legítimo do que o dever de explicar |
É comum afirmar-se que aos políticos compete decidir. É verdade. As escolhas políticas têm de ser feitas por quem tem a legitimidade democrática para o efeito.
Há, porém, muitas limitações ao poder discricionário do decisor. Umas evidentes, outras pouco presentes, pouco respeitadas e pouco valorizadas na nossa vida coletiva. A mais evidente de todas é a lei. Toda a gente tem de respeitar a lei, incluindo quem a faz – essa é a essência do Estado de Direito. Porém, Portugal é um país em que se convive pacificamente com as violações e os incumprimentos da lei. Por exemplo, a Constituição não é cumprida no que respeita à regionalização, sem que haja inquietação institucional.
Outro limite é a legitimidade democrática. Não incluir, em discussões eleitorais, questões relevantes para a vida coletiva, sufragando-as à vontade dos eleitores, é uma forma de violar as regras do jogo. Os políticos têm o poder e o dever de decidir, respeitando a lei e os programas submetidos ao sufrágio eleitoral. Tomar decisões relevantes sobre matérias antecipáveis à data das eleições, sem as incluir nos programas partidários, viola o limite da legitimidade democrática. A violação deste limite entre nós é igualmente muito frequente, sem que daí surja grande sobressalto.
Por fim, o limite menos óbvio, mas não menos relevante: os políticos têm a obrigação de atuar em nosso nome e no interesse coletivo. Isso implica que, em cada decisão relevante, sejam muito bem ponderados os benefícios e os custos das diferentes alternativas, e que a escolha recaia na solução que melhor serve ao país. Nesta avaliação, todas as opções devem ser equacionadas e todos os benefícios e custos, incluindo os de oportunidade, devem ser relevados. O decisor tem o dever, pois, de decidir com base em informação que lhe permita explicar ao país a racionalidade, a razoabilidade, a exequibilidade e a bondade das decisões que toma, bem como elencar os custos de oportunidade que delas decorrem.
Assim, tem de entender-se como um exercício de cidadania a Carta que o Círculo de Estudos do Centralismo e um conjunto alargado de personalidades, recentemente, subscreveram e enviaram ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao primeiro-ministro. Essa Carta, de que sou subscritor, solicita que se expliquem ao país os benefícios e os custos – incluindo o sacrifício de usos alternativos que poderiam ser dados aos recursos públicos –, de concentrar um elevado número de projetos de investimento público no espaço e no tempo: trata-se da terceira travessia do Tejo, rodoviária e ferroviária, e das linhas de alta velocidade, Porto-Lisboa e Lisboa-Madrid. As preocupações incluem ainda o projeto Parque Cidades do Tejo, que abrange uma área equivalente a 55 vezes a da ‘Expo 98’. Adicionalmente, há outras infraestruturas de transporte decorrentes destes projetos, também concentradas na região de Lisboa: o túnel sub-fluvial entre Algés e Trafaria; a ampliação do Metropolitano de Lisboa; a expansão do Metro Sul do Tejo; a criação da Linha Intermodal Sustentável; a mobilidade fluvial.
De forma simplista e intelectualmente pouco honesta, pode dizer-se que se trata de uma tentativa de obstaculizar algumas dessas obras, particularmente o aeroporto. Nada disso. A capital do país deve ser servida por infraestruturas de transporte, incluindo aeroportuárias e ferroviárias, de qualidade. Isso não significa, porém, que não se ponderem diferentes soluções nem se expliquem as implicações das escolhas feitas. Como bem se diz na carta, «as decisões políticas sobre projetos públicos de dimensão excecional e, alegadamente, com muito elevada componente estruturante, deverão apresentar-se ao País com uma pertinência e uma viabilidade claras e profundamente demonstradas, designadamente com competentes e completas análises de custo e benefício. Sobretudo, quando os projetos são um acúmulo concentrado no tempo e em pequena parte do território, aliás a mais desenvolvida». É apenas isso. E, claro, num Estado de Direito, os poderes destinatários da Carta têm a obrigação de a ela responder de forma clara e completa.
Professor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto,Vice-Presidente da SEDES