A Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) e o regime de cibersegurança que transpõe a diretiva europeia NIS2, recentemente publicados, juntam-se a estratégias, planos de ação e outras iniciativas para regular o digital e a Inteligência Artificial (IA), mas continua por medir de forma consistente o impacto das políticas públicas adotadas

Num movimento de reforço da transformação digital, foram recentemente publicados a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA); o Plano de Ação 2026‑2027 da Estratégia Digital Nacional (EDN) e o novo regime jurídico da cibersegurança, que transpõe a diretiva europeia NIS2. Em conjunto, estes instrumentos procuram articular inovação tecnológica, ética, segurança e proteção de direitos fundamentais, num contexto que pretende incrementar a adoção de sistemas de IA por cidadãos, empresas e Administração Pública.

Inserida nesta transformação digital, foram também criadas entidades na  Administração Central do Estado e também no Setor Empresarial do Estado (EPE): a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE) que reestruturou a anterior AMA, I.P. (Agência para a Modernização Administrativa, I.P.); o Chief Technology Officer (CTO) (Diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública); e a Agência para a Investigação e Inovação, E.P.E. (AI², E.P.E.), que resulta da fusão da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.(FCT) e da Agência Nacional de Inovação, S.A. (ANI).

IA: ética um dos pilares estruturantes

A ANIA, publicada em 8 de janeiro de 2026, constitui um instrumento central da política digital portuguesa em matéria de IA, em articulação com a Estratégia Digital Nacional e com o quadro regulatório europeu, tem como objetivo primordial colocar Portugal na linha da frente da União Europeia na utilização de IA como motor de competitividade, crescimento económico e modernização do Estado. Está estruturada em quatro pilares: (i) Infraestrutura e Dados; (ii) Inovação e Adoção; (iii) Talento e Competências; e (iv) Responsabilidade e Ética. A ANIA, é operacionalizada através de 32 iniciativas que envolvem universidades, centros de........

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