1. Assisti, recentemente, a mais um debate jurídico sobre a corrupção. Todos os oradores abordaram, nem que fosse através de uma referência ritual, a importância da prevenção na forma de lidar com a corrupção. A política criminal europeia e a nacional focam-se, presentemente, na necessidade de evitar os danos produzidos pela corrupção ao Estado Social e na importância de desenvolver políticas que obstem, e não apenas punam, os seus nefandos resultados.

2. Contra a corrente, o nosso costumado ‘bloco de interesses’, parecendo ignorar as consequências de derrubar o ‘dique’ que, ainda assim, tem evitado, até hoje, que maiores danos ao erário público tivessem ocorrido, propõe-se acabar ou reduzir o âmbito do ‘visto prévio’ do Tribunal de Contas (TC).Parece, todavia, pouco avisada a anunciada primazia a dar, no âmbito da reforma da legislação........

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