O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações no Ceará. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654.

A ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contestava dispositivos da Lei estadual 12.023/1992. Segundo a a PGR, as normas violam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores........

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