Como habitualmente, os Orçamentos do Estado são comentados na perspetiva do que contêm e do que neles se entende que falta.

Há sempre quem entenda que os Orçamentos pecam por falta de ousadia nas medidas propostas, e que deviam ser o instrumento para colmatar as lacunas do sistema. Outros preferem versões minimalistas, pela dificuldade de alcançar consensos.

O que marca de forma distinta este Orçamento é a convergência entre os parceiros sociais, já que a maioria das medidas já tinha sido acordada no início deste mês, dando-se agora concretização legal na proposta apresentada. Por isso, este Orçamento parte de medidas de políticas públicas com largo consenso social, que visam, essencialmente, a valorização salarial, incluindo a otimização dessa valorização pela via fiscal.

De todo o modo, excluindo as alterações ao IRS Jovem e uma tímida redução da taxa de IRC, o que temos são medidas pontuais e de correções a normas que careciam de melhoramentos.

Temos um vasto conjunto de exemplos destas medidas, como a isenção de prémios de produtividade, de desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço na lógica da premiação fiscal do chamado 15.º mês, redução em 50% da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar, isenção da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores não residentes às primeiras 100 horas de trabalho suplementar, aumento do limite fiscalmente isento de tributação no subsídio de refeição, e, por fim, a atualização dos escalões de IRS de forma a assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais.........

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