Foi com contentamento que, em abril de 2023, vimos ser anunciada a criação do Tribunal Central Administrativo (“TCA”) Centro, em Castelo Branco. O objetivo do Governo de então passou pela “diminuição substancial da pendência”, conforme se pode ler no comunicado do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2023. Nessa sequência, (i) o diploma central em matéria de organização da jurisdição administrativa e fiscal, ou seja, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passou a consagrar expressamente o TCA Centro, com sede em Castelo Branco, e, em outubro de 2023, foi (ii) celebrado um protocolo entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e o Município de Castelo Branco tendo em........

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