A intervenção dos EUA na Venezuela e o colapso das garantias internacionais |
A intervenção militar dos Estados Unidos da América na Venezuela, que culminou na captura do Presidente Nicolás Maduro, constitui um dos episódios mais graves de erosão da ordem jurídica internacional desde o final da Guerra Fria. Não apenas pelo impacto geopolítico imediato, mas sobretudo pela naturalização de uma prática que o Direito Internacional Público se esforçou, durante décadas, por erradicar: o recurso unilateral à força armada como instrumento de mudança de regime.
O ponto de partida é claro e dificilmente contestável. O artigo 2.º da Carta das Nações Unidas consagra – no seu n.º 4 - uma proibição quase absoluta do uso da força nas relações internacionais. As exceções são conhecidas, restritas e taxativas: a legítima defesa em caso de ataque armado e a autorização expressa do Conselho de Segurança. Qualquer outra justificação — humanitária, moral, estratégica ou mesmo democrática — permanece, juridicamente, fora do quadro da legalidade internacional.
A captura de um chefe de Estado em funções por forças militares estrangeiras, em território soberano, sem mandato internacional, representa uma violação particularmente grave desse........