Reforma laboral e risco regulatório: os custos económicos |
O anteprojeto de reforma da legislação laboral apresentado pelo Governo surge envolto numa retórica de modernização, justiça social e crescimento económico. No entanto, o seu impacto económico real dificilmente será imediato ou facilmente mesurável. Pelo contrário, os seus efeitos tenderão a manifestar-se de forma lenta, difusa e acumulada, através de decisões empresariais marginais que, somadas ao longo do tempo, penalizam o investimento, a criação de emprego e a produtividade.
A primeira consequência económica relevante reside no aumento do risco regulatório. A proliferação de presunções legais de contrato de trabalho, em especial no contexto das plataformas digitais e da dependência económica, introduz incerteza quanto à qualificação das relações laborais. Esta incerteza não se traduz, em regra geral, em encerramentos imediatos ou despedimentos em massa, mas em algo economicamente mais relevante: menos contratações, menos projetos-piloto, menos experimentação. Em mercados competitivos, o capital foge sistematicamente de ambientes regulatórios imprevisíveis.
A rigidez acrescida na contratação coletiva e a compressão da autonomia individual têm igualmente efeitos económicos subtis, mas consistentes. Ao reduzir a capacidade de adaptação das condições de trabalho à realidade concreta de cada empresa e de cada trabalhador, o legislador incentiva soluções defensivas: externalização, automatização precoce, deslocalização de atividades e preferência por contratos de prestação de serviços juridicamente blindados.
Também as alterações no regime de transmissão de empresa introduzem um custo de transação adicional nas operações de reestruturação empresarial. O reforço do direito de oposição dos trabalhadores e das obrigações procedimentais não impede formalmente fusões, adquisições ou reorganizações internas, mas encarece-as e torna-as menos........