A "Ilusão das Contas Certas" e a Crise da Decisão Pública |
O recente artigo do Professor Nogueira Leite, publicado no Observador sob o título “As falsas narrativas da Economia Portuguesa nos últimos 15 anos”, é cirúrgico ao expor uma das grandes falácias da Administração Pública (AP) nacional. Ao desconstruir a narrativa das “contas certas”, o autor demonstra que o equilíbrio orçamental foi, em larga medida, arquitetado à custa da compressão do investimento público, do adiamento da modernização das infraestruturas e da crescente rigidez da despesa corrente. Todavia, impõe-se debater um fator complementar que ajuda a explicar por que razão, apesar da despesa pública crescente, muitos serviços estatais padecem de menor capacidade operacional, declínio na qualidade de resposta e dificuldade em concretizar projetos estruturantes: a transformação profunda na lógica de decisão da AP.
Nos últimos anos, assistimos a uma alteração substantiva no modelo de governação interna dos organismos públicos. As áreas técnicas e operacionais, tradicionalmente vocacionadas para identificar necessidades, definir requisitos e assumir a responsabilidade pelos resultados, perderam protagonismo para instâncias centradas exclusivamente no Direito e na contratação pública (procurement). Embora impulsionada por objetivos legítimos de transparência e mitigação de risco, esta mudança gerou um efeito perverso: a substituição da racionalidade técnica por uma racionalidade meramente procedimental. O sucesso de um concurso passou a medir-se menos pela........