A Comissão Europeia apresentou recentemente o “Affordable Housing Act” (Lei da Habitação Acessível), uma proposta legislativa com o objetivo declarado de atenuar o problema da escassez de habitação nos Estados-Membros.

Infelizmente, esta iniciativa em nada contribuirá para o aumento da oferta – a única forma relevante de diminuir os preços da habitação – e constitui antes um “cheque em branco” aos decisores políticos locais e nacionais para derrogarem o enquadramento de direito europeu até agora vigente, erodindo a liberdade de prestação de serviços e a proteção da propriedade privada.

A proposta legislativa prevê que, em áreas de “stress habitacional”, definidas como as zonas onde são necessários mais de oitos anos de rendimento disponível para adquirir uma habitação de dimensão média, os decisores políticos possam implementar medidas para restringir alojamentos locais [art. 5.º, 1, a), da proposta] e limitar o uso e venda de propriedades residenciais [art. 5.º, 1, b)].

No entanto, como........

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