Em defesa da Revisão constitucional |
Qualquer pessoa interessada pode dedicar uns minutos ao seguinte exercício. Pode abrir a Constituição, por exemplo, no artigo 80.º e ler que “a organização económica do país assenta, entre outros princípios, no “planeamento democrático do desenvolvimento económico e social”. Pode avançar depois para o artigo 82.º: encontrará ali os “sectores de propriedade”: público, privado e “cooperativo e social de propriedade dos meios de produção” (afinal de contas, a expressão de “uma economia mista” e nem sequer de uma economia social de mercado).
De seguida pode ir até ao artigo 85.º e ver que o Estado tem por missão “apoiar as experiências viáveis de autogestão”. Pelo meio, pode ficar algum tempo especado diante da proliferação de “objetivos”: de política “agrícola”, “comercial” ou “industrial”. Claro: a Constituição quer o fim do “latifúndio”; quer o “redimensionamento do minifúndio”; quer proibir “os regimes de aforamento e colonia”; e quer o “aumento da produção e da produtividade das empresas industriais”; e quer muitas mais coisas deste calibre.
E depois,........