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Constitucional chumba deputados

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23.09.2021

Brusca e duramente, no fim deste verão, o TC repôs a vigência da ordem constitucional que se preparava para ser (mais uma vez) violada sem que clamores públicos se tenham ouvido por parte dos actores políticos do costume. Falamos da proposta de lei apresentada pelo Governo que, a coberto da transposição de uma directiva sobre o combate à fraude e à contrafacção nos meios de pagamento, tentou introduzir alterações substanciais na lei do cibercrime, permitindo ao Ministério Público e às polícias, sem a prévia intervenção do Juiz de Instrução Criminal (JIC), a apreensão de emails (e de mensagens de natureza semelhante) encontrados no âmbito de pesquisas efectuadas em sistemas informáticos.

O decreto agora declarado inconstitucional, foi aprovado no Parlamento sem votos contra, merecendo o apoio de todos os partidos e deputadas não-inscritas, com excepção do PCP, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, que optaram pela abstenção. Que este diploma tenha sido aprovado sem vozes........

© Observador


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