O episódio que levou recentemente a deputada Rita Matias a tribunal, por divulgar nas redes sociais os nomes de crianças estrangeiras matriculadas numa escola portuguesa, é mais do que uma polémica passageira. É um caso paradigmático da tensão que atravessa a nossa democracia: até onde vai a liberdade de expressão quando colide com a proteção da dignidade de outrem?

A Constituição da República Portuguesa consagra a liberdade de expressão como um direito fundamental. É o coração da democracia: garante que qualquer cidadão, e em particular os representantes eleitos, possam criticar, denunciar e interpelar o poder. Mas a mesma Constituição, – e a tradição jurídica europeia que a sustenta -, sublinha que a liberdade não é absoluta. A liberdade encontra limites sempre que colide com outros direitos fundamentais, nomeadamente a dignidade da pessoa humana, a proteção da honra, da vida privada e, de forma especialmente sensível, a tutela da infância.

No caso de Rita Matias, a divulgação dos nomes de crianças estrangeiras não se limitou a uma opinião política sobre prioridades na escola pública. Representou uma exposição individualizada de menores, vulneráveis por definição,........

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