O impasse |
O caso da eleição dos novos juízes do Tribunal Constitucional, arrastando consigo a Provedoria de Justiça e os representantes parlamentares no Conselho de Estado, já ultrapassou há muito o terreno da gestão e da confusão rotineiras. O que está em causa não é apenas uma demora. A sucessão de adiamentos revela o traço fundamental de Luís Montenegro: a ambiguidade táctica sem coragem política. Revela também o impasse do sistema partidário – e talvez do próprio regime – em que nos encontramos.
A sequência dos acontecimentos é esclarecedora. A legislatura começou a 3 de Junho de 2025 e Maria Lúcia Amaral saiu da Provedoria de Justiça para assumir a pasta da Administração Interna, cargo que entretanto já abandonou. O mandato de José António Teles Pereira terminara já em Julho de 2024; os mandatos de Gonçalo de Almeida Ribeiro e Joana Costa terminaram em Julho de 2025. Em Novembro, a conferência de líderes fixou 19 de Dezembro para a eleição dos cinco membros do Conselho de Estado, dos três juízes do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça. Falhou. Em Janeiro, tudo foi empurrado para depois das presidenciais (porquê?), com nova data para 27 de Fevereiro. Depois vieram novos adiamentos: primeiro para 6 de Março; depois, 16 de Março. Esta semana, porém, voltou tudo a ser adiado, ficando nova discussão remetida para a conferência de líderes de 25 de Março. Quando um processo passa por tantas datas falhadas, há um problema grave. E o problema não é processual; é mesmo político.
Desde logo, esperemos que este péssimo exemplo – ter lugares vagos e juízes com mandatos já caducados no Tribunal Constitucional durante meses, bem como vagas noutros órgãos cimeiros do regime – não se torne um precedente perigoso. Nunca sabemos como, no futuro, estes precedentes poderão ser........