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O Estado concorrente é desleal

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14.04.2019

1. Ponto um. Claro que sou liberal, porque defendo a dignidade da pessoa humana, com os seus direitos inatos, precedentes do Estado, invioláveis, impostergáveis e irrenunciáveis. Sim, também são irrenunciáveis, porque, se fossem renunciáveis, seriam também forçosamente transaccionáveis. E isto seria anular a dignidade humana. Tanto me basta, por exemplo, para me opor à eutanásia.

Nesta posição, tenho em alta consideração política e jurídica a (considerada radical) Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, e a Constituição que imediatamente se lhe seguiu. Declaração que ela própria se auto-denomina uma «Déclaration solennelle [de] droits naturels, inaliénables et sacrés de l’Homme». «Direitos naturais e sagrados», note-se bem — o que, para declaração laica, não está nada mal. E que acrescenta: «En conséquence, l’Assemblée Nationale reconnaît et déclare, en présence et sous les auspices de l’Etre suprême, les droits suivants de l’Homme et du Citoyen». Isto é, «na presença e sob os auspícios do Ser Supremo», o que confirma uma laicidade crente, e não um laicismo, como hoje se pretende entre nós. Não fosse suficiente, acrescenta ainda a Declaração Francesa que «Le but de toute association politique est la conservation des droits naturels et imprescriptibles de l’Homme» — o fim de toda e qualquer associação política, portanto do Estado, é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem». E nem esqueceu uma questão especialmente melindrosa, a das liberdades religiosas, dizendo: «Nul ne doit être inquiété pour ses opinions, même religieuses, pourvu que leur manifestation ne trouble pas l’ordre public établi par la Loi» — ninguém deve ser inquietado por causa das suas opiniões, mesmo religiosas, desde que a sua manifestação não perturbe a ordem pública. Ora, há por aí uns liberais portugueses que acham que se tem de inquietar as manifestações religiosas, não porque perturbem a ordem pública, mas quando ofendam a laicidade do Estado, seja lá o que isso for. Não é exactamente a mesma coisa. O Estado........

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