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Estado-educador e Estado-cultura, em marcha?

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22.04.2019

1. No moderno constitucionalismo, a democracia pluralista respeita e garante a liberdade da educação e da cultura dos cidadãos na Sociedade Civil, porque “se baseia na dignidade da pessoa humana” e na “garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais”, tal como diz a Constituição Portuguesa, respectivamente nos arts. 1.º e 2.º. A Constituição especifica ainda, no art. 43.º, dizendo: «É garantida a liberdade de aprender e de ensinar». Ora, garantir as liberdades não é programar as liberdades — seria contraditório. É por isso que a Constituição, ao mesmo tempo que atribui ao Estado a função de garantir as liberdades em matéria de educação e de cultura, também teve a cautela de estabelecer o seguinte: «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas» (art. 43.º).

2. Primeiro exemplo. Quando recentemente decidiu conceder manuais escolares gratuitos aos alunos das escolas estatais (e escolas civis com contrato de associação), excluindo desse benefício os alunos das escolas não estatais, o Governo de António Costa veio confirmar e aumentar a clamorosa discriminação política que já vem de trás, quanto ao “direito social” à gratuitidade do ensino obrigatório; o qual o Governo apenas satisfaz aos alunos das escolas estatais — quando a verdade é que esta gratuitidade é um “direito social” universal, atribuído pela Constituição a todos os alunos que cumprem a obrigatoriedade do ensino, e não apenas aos que, para esse fim, escolhem (ou são economicamente forçados a escolher) a escola estatal. Basta ler o que diz o art. 74.º da Constituição: «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». «Todos». Mas, se dúvidas restassem, bastaria ler o que a Lei 85/2009 estabeleceu, interpretando e desenvolvendo nesta matéria a Constituição, como lhe cumpre. Diz assim, esta Lei: «A escolaridade obrigatória implica, para o encarregado de educação, o dever de proceder à matrícula do seu educando em escolas da rede pública, da rede particular e cooperativa ou em instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes, determinando para o aluno o dever de frequência» (art. 2.º). Portanto, a escolaridade obrigatória, com o correspondente regime, não é monopólio das escolas estatais.

3. E qual é o regime da escolaridade obrigatória? Logo no artigo imediato ao que acabamos de citar, a mesma Lei esclarece: «1. No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito. 2. A gratuitidade prevista no número anterior abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência escolar e certificação do aproveitamento, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da acção social escolar, nos termos da lei aplicável. 3. Os alunos abrangidos pela presente lei, em situação de carência, são beneficiários da concessão de apoios financeiros, na modalidade de bolsas de estudo, em termos e condições a regular por decreto-lei.» Aqui está: a gratuitidade é universal.

Note-se que esta Lei foi da iniciativa do Governo Sócrates e oficialmente anunciada para vir estabelecer “o regime da escolaridade obrigatória”. E é claríssima, como vimeos: a escolaridade obrigatória pode-se cumprir livremente em escolas estatais e não estatais; e — palavras da Lei — «no âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é [sempre] universal e gratuito».

E não há nada, nem na Constituição nem nas leis, que diga que só os alunos das escolas estatais têm direito à gratuitidade da escolaridade obrigatória. Nada. Como é que então se pode praticar uma tal discriminação por anos e anos a fio? Violando grosseiramente o princípio da igualdade e da não discriminação, que a Constituição a todos garante, nestes termos bem fortes: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.» Obviamente, esta listagem é exemplificativa, não........

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