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Cidadãos: supletivos, excepcionais e temporários? 

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20.05.2019

1. Politicamente, em matéria de iniciativa e de gestão na República (na “coisa pública”), nós, os cidadãos, somos supletivos, excepcionais e temporários? Quem não quiser ser supletivo, tem de ser funcionário público? Pelos vistos, é esta a democracia em que se baseia a nova lei de bases da saúde. Mas essa democracia não coincide com a que está definida na (nossa) Constituição. Deve ser uma “democracia de opinião”, de acordo com o conceito subjectivo de Jerónimo de Sousa.

2. Segundo é noticiado pela comunicação social, o Dr. António Costa, que preside ao actual Governo do PS apoiado pela maioria parlamentar formada pelo PS e pelos partidos de extrema esquerda, propõe um regime jurídico de monopólio de Estado na nova lei de bases da saúde, apenas admitindo a participação de entidades cidadãs a título supletivo, excepcional e temporário — quase esgotando os adjectivos do dicionário para humilhar a “democracia participativa” dos cidadãos, tenham estes legítimos fins profissionais, tenham até fins gratuitos de solidariedade social. E isto no seguimento da proposta de António Arnaud e João Semedo, que precisamente invocaram expressamente a necessidade da defesa da democracia.

3. De facto, essa argumentação ficou bem expressa no título do livro que essas duas personalidades políticas publicaram: «Uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a democracia». E quando a comunicação social noticiou a apresentação pública deste livro, logo esclareceu que, nesse livro, António Arnaut e João Semedo defendiam a exclusão das parcerias público-privadas do Serviço Nacional de Saúde». Cá temos: defender a democracia… defendendo a exclusão da participação dos cidadãos.

4. Mas então — é forçoso perguntar — que democracia é essa? Porque a democracia definida na Constituição não exclui a iniciativa dos cidadãos. Muito pelo contrário: o nosso Estado de Direito Democrático (que quer dizer Estado sujeito ao direito e à democracia) está aí definido como «visando […] o aprofundamento da democracia........

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