25 de Novembro: duas razões para comemorar ou não comemorar |
1 Evidentemente, o 25 de Novembro de 1975 foi a derrota militar da tendência militar comunista do MFA, que apoiava decisivamente, liderando a força militar do MFA, o «Processo revolucionário em curso», referido abreviadamente como PREC, que tinha por finalidade enxertar no processo político democrático, aberto pelo 25 de Abril, um processo revolucionário, a caminho da revolução comunista. Esse processo revolucionário, claramente designado por «processo revolucionário em curso», foi principalmente da iniciativa e direcção política do PCP (com a confluência de outros movimentos políticos marxistas menores), no interior das Forças Armadas (e também na sociedade civil), como sempre acompanhado dos seus satélites e, também como sempre, com a colaboração dos seus habituais «idiotas úteis».
Ora, quem poderá não querer comemorar o 25 de Novembro? Logicamente aqueles que não querem comemorar a sua própria derrota. Aqueles que estiveram, ou ainda hoje estão, de acordo com o PREC, derrotado militarmente nesse dia. E que ainda hoje desejam, ou pelo menos admitem, que o PREC deve continuar, embora de outros modos.
No seu Programa político actual, publicado na Internet, o PCP declara abertamente — honra lhe seja feita — que considera o PREC uma revolução inacabada. Afirma assim: «A revolução de Abril constitui um dos mais importantes acontecimentos nos oito séculos da história de Portugal. […] Revoluções tão profundas não se resumem a um acto revolucionário nem se consumam num curto período. Constituem um processo, mais ou menos demorado e acidentado, que pode conhecer regressões e exige desenvolvimentos inovadores. A revolução de Abril foi uma revolução inacabada.» Desta afirmação, é lógico concluir que é em nome deste inacabamento do PREC que, logicamente, o PCP, com todos os que o acompanham, recusa a comemoração do 25 de Novembro.
2 Relembremos o essencial dos acontecimentos políticos que surpreenderam o País desde a madrugada do dia 25 de Abril de 1974. Com base numa leitura do «Programa do Movimento das Forças Armadas» que esse Movimento tornou público e oficial logo em cima do golpe militar que derrubou o regime político do Estado Novo, o que o Movimento das Forças Armadas pretendeu e afirmou querer garantir foi derrubar o regime político do Estado Novo e abrir um processo democrático para uma democracia. Um processo político que, apenas sob a vigilância e a protecção militar, representado por uma Junta Militar eleita pelo Movimento das Formas Armadas, o governo provisório seria entregue a um Governo Civil, até que se pudessem eleger os novos órgãos da nova Constituição Política, que seria aprovada por uma Assembleia Constituinte, eleita democraticamente pelo povo no prazo máximo de um ano.
Nada — portanto — de impor um «processo revolucionário» anárquico e subversivo, na constituição do novo regime político; mas sim de garantir um «processo democrático por via eleitoral». Para se comprovar esta interpretação do 25 de Abril, basta reler o inicial Programa das Forças Armadas.
3 Mas os adeptos do PREC inventaram imediatamente outra interpretação a esse Programa escrito e oficial; e vieram a conseguir impor essa interpretação no interior do MFA, designando-o como «processo revolucionário em curso», o PREC. Que além de não ter apoio no Programa político inicial da Forças Armadas, também não tinha nem veio a ter o apoio do Povo, como se viu na livre eleição da Assembleia Constituinte, numa altura em que o processo revolucionário era já claramente percebido e democraticamente combatido, pela opinião pública e por todos os partidos políticos democráticos.
O que se pode comprovar com toda a evidência, recordando apenas aqui — entre milhares de outras denúncias e manifestações contra o «processo revolucionário em curso», antes do 25 de Novembro de 1975, as numerosas críticas aos desmandos anti-democráticos e às violências aos direitos humanos que se iam multiplicando, críticas a que o PCP e o MDP/CDE sempre replicavam, defendendo esses desmandos e violências em nome da revolução para o socialismo. Sobre a crítica a este processo revolucionário, é muito comprovativa a leitura do Diário da Assembleia Constituinte, porque o que aí então se disse espelhou sempre muito claramente a opinião dos vários partidos sobre o que estava sucedendo no país. E que merecia a crítica muito veemente dos três partidos democráticos na Assembleia Constituinte, o PS, o PPD e o CDS, sobretudo no uso de “período antes da ordem do dia”. Com destaque dos deputados do PS, deve-se reconhecer, especialmente por Lopes Cardoso, António Reis, Mário Sotto-Mayor Cardia e José Luís Nunes; mas também dos deputados do PPD, por Olívio França, Jorge Miranda, Mota Pinto, José Augusto Seabra e Pedro Roseta. Do lado do PCP, destacou-se sobretudo, e de forma sempre muito clara e brilhante, Vital Moreira.
No campo dos debates na Sociedade Civil, destacam-se os discursos e intervenções dos líderes dos partidos democráticos, com destaque para Mário Soares e Sá Carneiro; bem como os acontecimentos maiores das manifestações populares, sobretudo nas eloquentes manifestações que antecederam o 25 de Novembro, com destaque para a manifestação da Fonte Luminosa, em 19 de julho de 1975, durante o chamado “Verão Quente”, liderada pelo PS, que teve a presença multitudinária dos eleitores do PS e de todos os outros partidos democráticos. E finalmente, as manifestações populares que ganharam relevo desde o 24 de Novembro, a partir de Rio Maior, e depois se alargaram a todo o País.
4 Sobre o carácter inequivocamente democratizante (não revolucionário) do original Programa das Forças Armadas, no 25 de abril, vale a pena citar a opinião da prestigiada historiadora Maria Inácia Rezola — na qual, entre parêntesis rectos, inserimos algumas breves intercalações nossas: «No […] esquema........