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Vai o Parlamento interferir num processo judicial? /premium

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13.05.2019

1. Era uma acusação inevitável. Depois do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa recusar a suspensão provisória do processo proposta pelo Ministério Público (MP) por os arguidos, nomeadamente os três ex-secretários de Estado do Governo de António Costa, colocarem em causa a “credibilidade das instituições democráticas” ao aceitarem convites da petrolífera Galp Energia, avaliados entre 800 a mais de 2.000 euros, para assistirem ao jogos do Euro 2016, o MP tinha mesmo de acusar os 16 arguidos individuais e a holding da Galp Energia e uma sua subsidiária.

A grande novidade do despacho de acusação é a proibição do exercício de funções públicas que o procurador Pedro Roque requereu para Fernando Rocha Andrade (ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) e para os restantes seis ex-membros do Governo de António Costa envolvidos no caso. É importante não esquecermos que, ao contrário do que muitos advogados gostam de fazer crer, o MP não é uma instituição de mau feitores. O MP representa o Estado e, só o facto de ter requerido tal proibição, faz com que a mesma tenha de ter consequências políticas a curto prazo.

E porquê? Por três razões:

Por tudo isto, fico surpreendido (ou talvez não) por Fernando Rocha Andrade, Álvaro Beijinha e Nuno Mascarenhas ainda não tenham, no mínimo, apresentado a suspensão do exercício das funções públicas enquanto o processo decorrer.

2. Talvez ainda não o tenham feito porque há uma proposta do novo Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos na Comissão para o Reforço da Transparência que, a ser aprovada, significará o arquivamento dos autos do Galpgate aberto contra aqueles três homens mas também o fecho de outros semelhantes, como o Huawei.

Como já escrevi aqui, há claramente a leitura que a atual........

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