Do conflito à solução: qual o papel do Direito na Construção |
A organização da vida em sociedade exige regras claras que orientem comportamentos e assegurem relações equilibradas. É esse o papel do Direito: um sistema composto por normas, princípios e instituições que procuram garantir estabilidade, justiça e previsibilidade nas interações entre cidadãos, empresas e o Estado. Através de mecanismos como providências cautelares, ações de indemnização, execuções de sentenças ou penhoras, o Direito cria instrumentos para resolver conflitos e garantir que obrigações e direitos sejam cumpridos.
No domínio da Construção, este enquadramento jurídico torna-se especialmente relevante. É ele que determina quem tem competências para atuar, em que momento e sob que condições, clarificando responsabilidades entre donos da obra, projetistas, empreiteiros, fornecedores e entidades reguladoras. Assim, regula a contratação de obras públicas e privadas, o licenciamento, os regulamentos técnicos e a definição de responsabilidades civis, administrativas e penais ao longo de todo o processo construtivo.
A complexidade do setor acentua ainda mais esta importância. A Construção distingue-se por envolver múltiplos intervenientes e etapas interdependentes, criando um contexto propício a divergências e conflitos. Por isso, o enquadramento legal e regulamentar é um dos pilares que permite assegurar ordem, transparência e fiabilidade.
Em Portugal, este enquadramento assenta em........