A nova lei do TVDE |
Se o Sr. Presidente da República promulgar a nova revisão da Lei do TVDE, Portugal passará a dispor de um regime mais moderno em matéria de fiscalização, partilha de dados e controlo da actividade. É justo reconhecer esse mérito. O diploma reforça a cooperação entre o IMT, a AMT, a ACT, a Autoridade Tributária e a Segurança Social, cria mecanismos tecnológicos de cruzamento de informação, simplifica procedimentos administrativos, aumenta a responsabilização das plataformas electrónicas, clarifica a imputação das infracções e prevê novas ferramentas de segurança, como o registo facultativo de vídeo no interior dos veículos. São medidas positivas e importantes para uma melhor organização do sector.
Contudo, importa perguntar: resolverão elas os problemas estruturais da actividade TVDE? A resposta é claramente negativa. A grande fragilidade do sector nunca foi apenas a fiscalização ou a ausência de........