O Primeiro-Ministro Luís Montenegro presidiu recentemente à assinatura do protocolo de cooperação para a Migração Laboral Regulada, que teve lugar em Lisboa. Nas suas declarações, sublinhou que, para este mecanismo funcionar, é necessário assegurar quatro condições: a existência de um contrato de trabalho válido, um seguro de viagem e de saúde para o trabalhador, um plano de formação profissional e de aprendizagem da língua portuguesa, e um plano de alojamento adequado. Estas condições são, segundo o próprio, do interesse do país, das empresas e dos trabalhadores imigrantes. Estando estas garantidas, a atribuição de vistos deverá ocorrer no prazo de 20 dias a partir do atendimento do requerente no posto consular.

Mas de onde surge esta medida e o que está por detrás desta opção política?

A medida decorre de uma estratégia do Conselho Europeu, que lançou em janeiro de 2023 o programa intitulado Plataforma de Migração Laboral, inserido no Pacote de Competências e Talentos. A Comissão Europeia propôs, nesse âmbito, uma política de migração legal ambiciosa e sustentável. No quadro da abordagem definida no Pacto Global para a Migração e Asilo, são apresentadas iniciativas jurídicas, operacionais e políticas com o objetivo de beneficiar a economia da UE, reforçar a cooperação com países terceiros e melhorar a gestão global da migração a longo prazo.

Embora sejam os Estados-Membros os únicos responsáveis por definir os volumes de migrantes legais a admitir, a União Europeia disponibiliza........

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