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Por onde anda a Comissão de Proteção de Dados?

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12.01.2025

Numa decisão manifestamente original e até caricata, o supremo tribunal administrativo ordena ao Parlamento mudança do “nome parlamentar de inquérito sobre o caso das gémeas”, dando razão ao pedido da sua mãe que tinha solicitado esta alteração. Este tribunal fala de uma “violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada” destas crianças.

Ora, esta decisão é original porque não há precedentes conhecidos em que um tribunal tenha ordenado a modificação do nome de uma comissão parlamentar, o que pode suscitar questões acerca de um possível conflito de poderes entre órgãos de soberania.

Mas, esta decisão é, sobretudo, caricata!

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em 25 de maio de 2018, (que procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e........

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