TC, o legítimo paradoxo entre a barra e o carimbo |
Basta ouvir-se o nome do Tribunal de Contas para que algumas pernas tremam, como diria um célebre político ausente da cena política atual. O Tribunal de Contas, tornou-se, de certa forma, um Santo Ofício do investimento público, um guarda-redes dos euros europeus, que impedem governantes e autarcas de gritar golo. Com justiça, ou sem ela é o que veremos.
Não está, nunca esteve, nem nunca poderá estar em causa a suprema integridade do TdC, que honra lhe seja feita, muito tem impedido o investimento pouco transparente por parte do Estado e dos seus institutos. No entanto, não podemos não falar de uma aparente dualidade de critérios, muito provavelmente causada pelo reiterado desinvestimento tão habitual na Justiça do nosso país.
O TdC, com mérito, legitimidade e (quase sempre) justiça, tem servido de barreira à execução orçamental, ao ponto de o legislador, através da Lei n.º 43/2024, ter alterado significativamente o papel do Tribunal de Contas na fiscalização da execução do PRR, criando um regime de ‘facilitação’ e reduzindo o poder........