Um bicho de sete cabeças chamado ‘sistema tributário’ |
Com base na Constituição da República e no Código Tributário Nacional (CTN), o Sistema Tributário Nacional é o conjunto de leis e normas que regulam criação, cobrança e partilha de tributos no Brasil. Também impõe deveres certos e obrigações efetivas, como impostos, taxas e contribuições sobre consumo, renda e propriedade.Até aí, tudo bem. O problema é que a legislação tributária no Brasil é considerada uma das mais complexas e extensas do mundo.
Desde a Constituição de 1988, foram editadas mais de 460 mil normas tributárias, ou seja, uma média de 37 normas por dia. E com isso a colcha de retalhos de tributos só aumenta.Empresas brasileiras gastam bilhões e dedicam mais de 1.500 horas por ano apenas para calcular e pagar tributos, sejam das esferas federal, estadual ou municipal. As questões tributárias são prolixas, burocráticas e mais parecem um bicho de sete cabeças, tamanhas as dificuldades de acompanhamento e entendimento. E o que o governo faz para melhorar esse quadro? Nada. Ao contrário, cria mais tributos e amplia a legislação.
Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) e suas respectivas regulamentações, o CTN (Lei 5.172/1966) passará por alterações e continuará a sofrer adaptações nos próximos anos. E embora o CTN não vá ser totalmente revogado, sofrerá várias adequações para estar em pé de igualdade com o novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual – IBS e CBS). Lembrando que IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços.
Vale observar que o novo modelo tributário não é apenas uma substituição de impostos, uma vez que se trata de uma mudança estrutural, que afeta a iniciativa privada e também afeta diretamente o orçamento público, as licitações, os contratos administrativos, os convênios e as parcerias públicas.Bicho de sete cabeças? Sim, e requer paciência, muita paciência, principalmente dos mais diversos setores empresariais do país.
A Reforma Tributária, que já está em vigor, terá sua aplicação prática de forma gradual, entre 2026 e 2033. Atualmente, a fase é de transição, mas a complexidade já é sentida pelos contribuintes.Menos mal é o fato de que o Simples Nacional não será extinto, mas a Reforma Tributária traz no seu bojo novas possibilidades de recolhimento de IBS e CBS fora do regime simplificado, o que pode exigir análise estratégica para preservar competitividade.
Já o setor de serviços poderá pagar mais impostos após a reforma, mas vai depender da atividade. A reforma tende a impactar mais empresas de serviços com pouca geração de créditos tributários. Daí a necessidade de simulações financeiras e planejamento adequado.
Enfim, o Sistema Tributário Nacional é confuso? Sim. Justo? Não. Legal? Talvez. Aliás, no Brasil, tudo que tenha relação com impostos gera grande preocupação, haja vista o tamanho gigante da carga tributária vigente.
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