André Luiz Andrade dos Santos: Os efeitos da tributação das empresas de apostas on-line |
O aumento de sua tributação tem servido como justificativa para mitigar os efeitos de isenções concedidas a outros setores da economia, compensar perdas de arrecadação, combater efeitos na segurança pública e na saúde pública.
Proibidas por décadas no Brasil, o retorno das apostas demorou muitos anos para ser aprovado no Congresso Nacional, contando com certa desídia do Poder Executivo na sua regulamentação, por razões meramente políticas.
Isso porque a Lei nº 13.756/18, instituiu no Brasil a modalidade de apostas online de cota fixa, liberando a atuação de empresas do setor no país.
Durante o ano passado, após longa período de espera pelo mercado, o Ministério da Fazenda finalmente estabeleceu uma série de normas para o........