Auxílio-acidente: por que tantos segurados precisam da Justiça para receber o direito?
O auxílio-acidente é destinado a trabalhadores que, após acidentes ou doenças, apresentam sequelas permanentes que comprometem a capacidade laboral. Apesar da lei clara, o INSS impõe barreiras que fizeram do benefício um dos mais judicializados do país.
Previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente cobre sequelas de acidentes ocorridos durante ou fora da jornada, além de limitações ligadas ao exercício da atividade profissional. De caráter indenizatório, equivale a 50% da média dos salários de contribuição. O pagamento inicia no dia seguinte ao fim do auxílio-doença e segue até a aposentadoria. Não exige afastamento, mas garante compensação a segurados que estavam vinculados ao regime da CLT no acidente ou no início dos sintomas.