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Na segunda-feira o Tribunal Constitucional anunciou a decisão do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da alteração à Lei da Nacionalidade, apresentado por 50 Deputados do PS, tendo como brinde, original entre nós, um amicus curiae. O acórdão 1133/2025 foi tirado por uma maioria de 10 votos, com um extenso e fundamentado voto de vencido e uma declaração de voto problematizante.
A fiscalização preventiva dá ao TC tempos muito curtos de decisão, o que não o impediu de lavrar 74 páginas de aresto, a que acrescem 30, dos votos em separado. Teria sido agradável que a chusma de comentadores do dia tivesse lido o acórdão e analisado os argumentos esgrimidos. Noutras latitudes as decisões dos tribunais superiores em matérias político-constitucionais são sumariadas e criticadas com detalhe, também na comunicação social.
O contexto político, com o adiamento da eleição pela Assembleia da........