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A sopa de pedra e a revisão constitucional

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10.09.2021

A sopa de pedra e a revisão constitucional

No passado 30 de Agosto, a pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das alterações propostas ao artigo 17º da Lei do Cibercrime.

Do lado da Assembleia da República, autora formal da proposta, quase se chegou à unanimidade: votaram a favor todos os Deputados menos os que preferiram a abstenção (PCP, CDS-PP e Iniciativa Liberal). O Governo, autor material da proposta, cedera à tentação do Goldplating, usando a transposição de uma Directiva para “ajustar o artigo 17.º da Lei do Cibercrime”. O ajuste traduziu-se na possibilidade de o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, sem prévia autorização da autoridade judiciária, apreenderem mensagens de correio electrónico ou de natureza semelhante. A apreensão teria de ser validada pelo juiz no prazo máximo de 72 horas.

No pedido dirigido ao TC, o PR citou abundantemente o Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados que considerara faltar ao MP (ao contrário do juiz) a independência necessária à decisão de acesso às comunicações e de se estar a criar um regime menos exigente do que o estabelecido pelo Código do Processo Penal para a apreensão de correspondência. Atento o disposto no nº 4 do artigo 34º da Constituição (“Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam diretamente com os direitos fundamentais.”) e a sensibilidade do acesso ao conteúdo das comunicações electrónicas, o PR arguiu a desproporcionalidade da medida proposta face ao regime constitucional das restrições de direitos, liberdades e garantias.

A honra do convento foi defendida junto do TC pelo Grupo Parlamentar do PS considerando, entre outros argumentos, que “o artigo 17.º não é a norma-regra sobre acesso a mensagens de correio electrónico” (a desconformidade entre a Constituição e a lei passaria a ser função da quantidade...) e restringindo a protecção constitucional da correspondência e das comunicações às que ainda estão fechadas (NB: nas comunicações electrónicas a “abertura” é irrelevante porque........

© Jornal i


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