O artigo do Prof. Miguel Romão, publicado no dia 16 de agosto, no “Diário de Notícias” (DN) sobre o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) apresenta uma visão superficial e, em alguns aspectos, salvo o devido respeito, desinformada sobre a realidade enfrentada pelos Advogados “oficiosos” em Portugal.

Este texto procura informar sobre as dificuldades e as injustiças vividas pelos Advogados “oficiosos”.

Discrepância nos honorários

Começamos por destacar o ponto mais crítico: a discrepância entre o valor mencionado de 50 euros por hora e a realidade dos honorários efetivamente pagos, que são significativamente mais baixos e inadequados para a complexidade do trabalho envolvido.

Por exemplo, de acordo com a tabela de honorários, um advogado oficioso recebe 204 euros por um julgamento em processo-crime, um montante insuficiente e desrespeitoso face à responsabilidade e complexidade do trabalho.

Considerando os 50 euros por hora mencionados no artigo, é uma ilusão absurda acreditar que a defesa num processo-crime pode ser adequadamente preparada em meras quatro horas.

Quem, em plena consciência, acredita que um........

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