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Habitação e o direito sem deveres

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06.11.2024

Nas últimas eleições europeias, houve um debate controverso sobre a hipótese de inscrever a habitação na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. A proposta era marcadamente conjuntural - logo, muito longe de constituir qualquer direito fundamental - e demagógica, uma vez que não teria qualquer efeito prático na política de habitação dos estados-membros e daria apenas a aparência de se estar a resolver um problema. A ideia, no entanto, ganha raízes e simpatias, criando legítimas expectativas na população de que ter casa própria é um direito........

© Jornal de Notícias


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