Propostas de alteração legislativas |
O Conselho de Ministros de 11 de Dezembro p.p. aprovou diversas medidas de alteração, penais e processuais, tendo por objectivo "melhorar o combate ao crime", em geral e à corrupção em particular. Para além de outros temas relevantes, importa sublinhar os relativos à perda alargada de bens; às prioridades da política criminal para 2025-2027; aos conteúdos terroristas online e novas regras para a celeridade dos processos. As medidas elencadas parecem-me globalmente positivas, algumas delas poderão resolver obstáculos processuais, resultantes de um excesso de garantias do arguido que se vêm transformando em abuso do direito.
Vejamos sinopticamente algumas das propostas apresentadas. As prioridades da política criminal para o biénio........