O Orçamento é o documento adjetivo que permite ao Estado prever as receitas e as despesas que pode realizar num determinado ano civil. Dele dizia o professor Teixeira Ribeiro, no seu "Manual de finanças públicas", que existem dois elementos fundamentais para a sua elaboração: a previsão e a limitação no tempo. O Orçamento reflete o empenho do Estado e tem sido muitas vezes o principal documento de suporte às políticas públicas dos governos.

Quem estudou finanças públicas sabe a sua importância técnica e política. Afonso Costa e Salazar ganharam, à sua custa, a reputação necessária para serem primeiros-ministros. O mesmo aconteceu, nos anos 80, com Cavaco Silva.

A partir daqui, nunca mais nenhum ministro das Finanças ascendeu ao mais alto lugar da hierarquia governamental. Compreende-se porque o país e o Mundo entretanto mudaram. Não porque mudou a importância da função mas a capacidade de agir tornou mais difícil usar o lugar para outras ambições. Que o digam os mais recentes ministros das Finanças do Reino Unido.

Acusados muitas vezes de serem liberais, mesmo em governos do PS, ou de neoliberais quando se trata de governos de Direita, os ministros das Finanças são sempre, por necessidade, os grandes reformadores do Estado. Sem eles não há dinheiro para nada. Mário Centeno inventou as cativações e, desse modo, permitiu aos outros ministros sonharem com os orçamentos ideais mas a viverem só com os orçamentos possíveis.

O país, como todos sabem, é pobre e assim o mostram as últimas estatísticas. Continuamos a sobreviver graças aos fundos comunitários da União Europeia. Não temos empresas de dimensão global e os centros de decisão deslocalizaram-se para fora do país. As Forças Armadas são uma caricatura da sua expressão. A agricultura sofre as condições das alterações climáticas e da Política Agrícola Comum. A indústria procura o seu espaço.

Perante uma Segurança Social, que nunca se sabe quando volta a mudar, e um Serviço Nacional de Saúde esticado até ao limite, lá vamos acreditando que será possível fazer as reformas que Portugal precisa. Precisamos, pois, de políticas públicas que sejam estáveis e que sobrevivam à sucessão de governos.

Se reparamos no exemplo inglês podemos ver as complicações que um Orçamento pode fazer a qualquer aprendiz de feiticeiro. Que o diga Liz Truss que, por sua causa, acabou despedida de forma pouco honrosa do cargo de primeira-ministra.

Em Portugal, a sua discussão permite um conjunto de reivindicações aos mais variados parceiros sociais, as quais dependem sempre da força parlamentar do Governo.

Felizmente, para o Governo da dupla Costa-Medina, não vai haver, como diria Vitorino Nemésio, mau tempo no canal.

Deixemos à crise, provocada pela guerra, a responsabilidade do realismo deste Orçamento.

*Professor universitário de Ciência Política

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O Orçamento

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27.10.2022

O Orçamento é o documento adjetivo que permite ao Estado prever as receitas e as despesas que pode realizar num determinado ano civil. Dele dizia o professor Teixeira Ribeiro, no seu "Manual de finanças públicas", que existem dois elementos fundamentais para a sua elaboração: a previsão e a limitação no tempo. O Orçamento reflete o empenho do Estado e tem sido muitas vezes o principal documento de suporte às políticas públicas dos governos.

Quem estudou finanças públicas sabe a sua importância técnica e política. Afonso Costa e Salazar ganharam, à sua custa, a reputação necessária para serem primeiros-ministros. O mesmo aconteceu, nos anos 80, com Cavaco Silva.

A partir daqui, nunca mais nenhum........

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