O Decreto-Lei n.º 1-A/2026, que altera o regime aprovado para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para a Madeira e os Açores, e as Portarias n.º 12-A/2026 e 12-B/2026, introduzem um novo modelo de gestão deste subsídio, assente numa plataforma eletrónica centralizada, sob responsabilidade da administração central.

O que se pretende, em primeira linha, é reforçar a transparência e a rastreabilidade do processo, face às polémicas judiciais em torno desta matéria nos últimos três anos. Em última análise, o que se pretende é tornar o sistema mais eficiente, trazendo menos transtorno ao cidadão que a utilize. Em termos de racionalidade administrativa, o propósito é legítimo, já que acompanha a tendência de digitalização da Administração Pública.

No entanto, o debate em torno destas alterações ao SSM parece estar reduzido a uma discussão técnica sobre o acesso à plataforma digital ou........

© JM Madeira