Depois das derrotas recentes do presidente Lula, na derrubada do veto à dosimetria e na rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF (Supremo Tribunal Federal), o Congresso tem pela frente uma nova e relevante missão: derrubar um decreto presidencial que reforça o cerco à liberdade de expressão no país e abre brechas para a censura nas redes sociais às vésperas das eleições.

Editado por Lula em 21 de maio, como suposta “regulamentação” da decisão do STF de eliminar a exigência de ordem judicial para responsabilizar as plataformas por publicações dos usuários, o decreto altera as atribuições da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)à revelia do Legislativo, gerando questionamentos de juristas e advogados sobre a sua constitucionalidade.

Ao conferir à ANPD – criada para atuar na proteção de dados dos cidadãos – o poder de regulação e fiscalização das plataformas na moderação e na remoção de conteúdos, sob a ameaça de punição por “falhas sistêmicas”, o dispositivo transforma o órgão num autêntico “Ministério da Verdade”. Ele fica encarregado de arbitrar o que pode ou........

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