Endometriose: quando a lei existe, mas não chega ao terreno |
Nos últimos meses, a Mulherendo tem percebido claramente o que significa lutar para que uma lei, aprovada pela Assembleia da República e já em vigor, se traduza em ações concretas. A Lei n.º 32/2025, que para além de outros pontos, prevê a criação de normas e orientações técnicas para o diagnóstico e tratamento da endometriose e da adenomiose, terminou o seu prazo legal de implementação há vários meses.
No papel, tudo ficou definido: 90 dias para a elaboração e aplicação das normas, como garantia de que quem vive com estas patologias teria acesso a cuidados de saúde claros, consistentes e baseados na melhor evidência disponível. Na realidade, ainda nada disso chegou ao terreno.
Sabemos que este tipo de documento exige trabalho, dedicação e, acima de tudo, rigor científico. Temos consciência de que é um trabalho moroso e que necessita de vários intervenientes. Mas sabemos também que, com base na nossa vasta formação e experiência, nos disponibilizamos para auxiliar, assim como vários profissionais de saúde. Reforçámos o trabalho de investigação que a Sociedade Portuguesa de Ginecologia tem feito no último ano para a atualização do Consenso Nacional de Endometriose, trabalho esse que poderia e deveria ser aproveitado neste sentido.
Após vários contactos formalizados, muitos deles sem resposta, foi com esta frustração e, ao mesmo tempo, com determinação, que elaboramos uma Carta Aberta à Direção-Geral da Saúde (DGS), exigindo a publicação das normas e orientações previstas na referida lei. Esta carta não é apenas um documento formal, é a voz de mais de 200 pessoas que, no espaço de duas horas, juntaram a sua assinatura às nossas reivindicações. É um apelo à responsabilidade, à transparência e, acima de tudo, ao cumprimento da lei.
Não se trata apenas de um número ou de um prazo. Trata-se da dor diária de quem convive com endometriose e adenomiose, da frustração de profissionais de saúde que querem oferecer cuidados baseados em evidência e ter os meios disponíveis para o fazerem, e do direito de cada mulher a ter respostas céleres e estruturadas no Sistema Nacional de Saúde, para o qual cada um de nós contribui mensalmente. Quando a lei existe e o cidadão comum a infringe, há consequências quase sempre imediatas. Mas quando uma entidade pública, a própria DGS, não cumpre a lei? Perguntamo-nos quais serão as consequências, e sentimos a urgência de agir.
Por isso, a Mulherendo não se limitou a enviar esta carta. Fizemos chegar cópias aos partidos com assento parlamentar, para que possam acompanhar este processo e exigir que as medidas previstas se concretizem. Enviámos também uma carta a Sua Excelência, o Presidente da República, entendendo que este é um tema de interesse nacional, de direitos da cidadania e de igualdade no acesso à saúde.
Este trabalho, que exige paciência, rigor e persistência, é também profundamente pessoal. Cada contacto, cada carta enviada, cada assinatura recolhida, é um lembrete de que a intervenção cidadã faz diferença. A Mulherendo assume o papel interventivo que a sociedade muitas vezes espera, mas que nem sempre encontra, lembrando que não podemos esperar indefinidamente pelo cumprimento de leis essenciais.
Hoje, enquanto olhamos para esta carta aberta, para as respostas ainda por chegar, e para o apoio de tantas associadas e cidadãos, sentimos que a intervenção é a nossa forma de garantir que os direitos que estão no papel se transformem em cuidados reais para quem vive com endometriose e adenomiose.
Não é apenas ativismo: é responsabilidade, é urgência, é justiça. Porque a luta de uma, é a luta de todas.