Nada nos obriga a ver um juiz indicado pelo Chega no Tribunal Constitucional. A sua composição cabe aos deputados sentados no Parlamento e não ao voto popular. Isto digo eu – e para início de conversa. Outros dizem o contrário e com argumentos.

Chamemos-lhes A e B. O A é que o povo votou em barda no Chega, e que, por isso, dita a democracia que o Tribunal, como o Parlamento, reflita a vontade do povo. O B é que arredar o Chega do Tribunal Constitucional é um favor que fazem ao seu populismo.

O A é um facto, e convém não discordar deles. Já o segundo argumento é falível, pois mais não é que o retrato da fraqueza dos partidos tradicionais. Esses, o PSD e o PS, têm hoje como primeira premissa de qualquer ação “O Que É Que O Chega Fará?”. Isto condiciona-os; paralisa-os.

Esta não é uma conversa fácil. O Chega é um facto inescapável da vida política portuguesa e das instituições que PSD e PS desenharam a régua e esquadro. É um partido legítimo – quanto a mim e ao próprio Tribunal Constitucional, que não o ilegalizou. Diferente é discutir se o Chega faz falta às instituições. Acho que não – e Jorge Miranda, voilà, acha o mesmo. Mas o que eu acho pode não reproduzir o que Rousseau chamou de “vontade geral”.

Acontece também que, para mal de muitos, não é da “vontade geral” que resulta a composição do Tribunal Constitucional. Essa emerge não do povo, mas dos seus representantes no Parlamento. E esses são mulheres e homens livres – mais ainda, quando o voto é secreto, não havendo disciplina que o valha.

Geração E

Entre a “velha tentação” revisionista e a “modernização”: revisão constitucional divide jovens dos partidos

Leia também

O Tribunal Constitucional deve ser terra árida ao extremismo. Por isso, o que importa mesmo é saber quem é a figura que o Chega quer nomear. Segundo André Ventura, trata-se de Luís Brites Lameiras. Cabe então saber, dando uso ao escrutínio parlamentar, a tarimba de Brites Lameiras: a jurídica, a ética, a moral.

Como aconteceu a todos os outros. Caso o juiz desembargador passe no teste – que, é claro, nunca é só técnico -, que possa ser nomeado Juiz Conselheiro. Se não passar no teste, a Assembleia da República tem bom remédio: chumbar.

O pior dos mundos é resumir uma discussão que se quer acima dos partidos à disputa por lugares. Condensar o impasse a um ‘toma lá dá cá’ e a birras onde cabem o PSD e o PS. Há o PSD que não abdica da segunda indicação para o Tribunal, encastelado numa superioridade que não tem. Há depois o PS seduzido pela ideia de poder lançar uma cruzada contra o PSD, caso não indique nenhum juiz. Uma sedução que não atinge ninguém além do Largo do Rato.

Isto quando, para repor a ordem no Tribunal, se podia recorrer a uma simples pergunta: Haverá sinceridade quando o juiz indicado pelo Chega jurar defender a Constituição? Se sim, seja bem-vindo ao Tribunal Constitucional. Se não, rejeita-se tal opção.

Pior emenda é este impasse.

© Expresso