A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o PLP 68/24, principal projeto da reforma tributária. Seu texto trata de reduções e isenções de tributos para alguns setores; do imposto do "pecado"; do chamado cashback (devolução de impostos) para pessoas de baixa renda; dentre outras medidas. Como a proposta já passou pelo Senado, sua entrada em vigor depende, agora, da sanção presidencial.

Outro projeto da reforma, o PLP 108/24 está no Senado para ser votado. Essa segunda parte da reforma traz regras sobre o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o processo administrativo tributário e o ITCMD, também conhecido como imposto de herança.

O relatório enviado pela Câmara dos Deputados prevê medidas que visam uma maior arrecadação dos estados. Entre elas estão a alíquota progressiva do imposto e a incidência do ITCMD sobre heranças e doações recebidas no exterior.

Como já escrevemos aqui, muitas famílias, titulares ou não de grande patrimônio, estão se adiantando às alterações da reforma e buscando profissionais que trabalham com planejamento sucessório.

Enquanto a reforma não entra em vigor, o Judiciário continua analisando temas com base na........

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