Um ano atrás, tentamos fazer algumas previsões para 2025, relativas às áreas do campo jurídico que abordamos nesta coluna. Apontamos leis que estavam para entrar em vigor, projetos de leis que poderiam ser votados e importantes decisões dos tribunais superiores. Tentemos, então, realizar o mesmo para 2026. Antes, porém, vale conferir o que se confirmou para 2025.

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Citamos a regulação das Bets e da inteligência artificial e o projeto de reforma do Código Civil. Indicamos, também, a expectativa sobre o julgamento pelo STF da constitucionalidade do marco civil da internet e sobre outras decisões do Judiciário sobre a chamada economia de compartilhamento.

Podemos dizer que as normas sobre o funcionamento das Bets trouxeram resultado. Maior proteção para os apostadores; geração de empregos e, principalmente, grande fonte de arrecadação tributária estão entre eles. Persiste, contudo, o problema da atuação das plataformas ilegais.

Já o projeto do Marco Legal da IA (Inteligência Artificial) ainda........

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