O índice elevado e persistente de sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) associado à fiscalização insuficiente e prescrição de créditos minerários gerou perda estimada em R$ 20 bilhões nos últimos cinco anos. As estatísticas extraídas de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontam para o tamanho do problema da sonegação: entre 2017 e 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a Cfem.

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O percentual médio de sonegação foi de 40,2% entre 134 processos fiscalizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), cujos titulares pagaram espontaneamente a Cfem. Sem estrutura para fiscalizar, mesmo quando o faz e detecta o potencial de sonegação, a ANM não consegue concluir os processos de autuação e cobrança, levando à decadência e prescrição em diversos casos. As estimativas do TCU de créditos minerários decaídos ou prescritos no período entre 2017 e 2021 foram de pouco mais de R$ 4 bilhões.

Este é o quadro geral que os municípios mineradores, que absorvem o passivo ambiental e social da atividade minerária, querem reverter no quadriênio 2027-2031, quando os novos eleitos para funções legislativas e executivas estarão no exercício do mandato. Depois de organizar uma carta compromisso que será apresentada aos candidatos........

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