Câmaras municipais vão além de suas atribuições |
As câmaras municipais de Minas ampliaram o escopo de atuação nesta legislatura. Além de projetos locais, vereadores passaram a discutir e votar moções e pautas ideológicas relacionadas a temas estaduais e nacionais, fora da competência direta do município. A dinâmica, já observada na Câmara Municipal de Belo Horizonte, também aparece em cidades do interior.
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No cotidiano dos legislativos, um dos instrumentos mais utilizados nesse movimento é a moção de repúdio. Trata-se de um ato legislativo sem efeito normativo, que não cria leis nem altera orçamento. A moção serve para registrar oficialmente o posicionamento político da Câmara sobre decisões, projetos ou propostas externas ao município e costuma ser encaminhada a outros poderes como manifestação institucional.
Em 2025, câmaras do interior mineiro aprovaram moções contrárias à Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que alterou a Constituição de Minas Gerais para retirar a exigência de referendo popular em processos de privatização da Copasa, empresa responsável pelo saneamento em grande parte do estado. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais por 48 votos a 22.
Em Janaúba, Ipaba e Buenópolis, vereadores aprovaram documentos criticando a retirada do referendo e alegando possíveis impactos sobre serviços essenciais e mecanismos de participação popular. As moções não produzem efeitos jurídicos diretos, mas formalizam o posicionamento político das Casas legislativas.
A mudança da pauta municipal, no entanto, não se limita às moções. Projetos e debates de........