Advogado, mestre e doutorando em Direito Penal pela USP

Advogado, mestre e doutorando em Direito Penal pela USP

Ficamos todos um pouco obnubilados — incrédulos, há de se reconhecer — com a atividade de metalurgia artesanal de Jair Bolsonaro, curioso com sua tornozeleira eletrônica. Tenha qual sido o real motivo, o uso do ferro de solda sobre o dispositivo eletrônico conferiu legitimidade à prisão preventiva decretada horas depois por Alexandre de Moraes.

Mas a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não falava apenas em violação da tornozeleira eletrônica como fundamento para a prisão. Dizia: “As manifestações do filho do réu no referido vídeo revelam o caráter beligerante em relação ao Poder Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal, em reiteração da narrativa falsa no sentido de que a condenação do réu Jair Bolsonaro seria consequência de uma ‘perseguição’ e de uma ‘ditadura’ desta Suprema Corte”.

Alexandre de Moraes entende que “manifestações” de “caráter beligerante em relação ao Poder Judiciário” são motivo para prisão preventiva. Diante dessa peculiar compreensão, compartilhada por não poucas pessoas, cabe lembrar o conteúdo da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021), que revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e criou os crimes pelos........

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