Opinião | Ainda as emendas ‘para lamentares’ |
Há tempos escrevo contra as emendas parlamentares, até aqui sem sucesso, pelo contrário, se agravaram, mas não desisto, pois constituem uma grande distorção de nossa vida político-parlamentar, ao terem grande influência eleitoral. Reproduzo aqui boa parte de meu mais recente artigo sobre o assunto, publicado em 21 de agosto do ano passado.
Na área federal, essas emendas têm vários tipos, cresceram muito nos últimos seis anos e alcançam hoje cerca de R$ 50 bilhões por ano. Tenho visto notícias de que também chegaram aos legislativos dos Estados e municípios. Meus argumentos são em relação à inconstitucionalidade dessas emendas no seu conjunto. Sua proliferação começou via Emenda Constitucional n.º 100, de 2019, que, entre outros aspectos, tornou obrigatória a execução de emendas de bancadas e individuais, dentro de certos limites.
Passando aos meus argumentos. Primeiro, não sei de países que permitem emendas com tamanha liberalidade como ocorre aqui. Nos EUA, há emendas parlamentares, mas não alcançam a mesma proporção das brasileiras, embora também estejam crescendo. E há uma organização não governamental que há mais de 30 anos exerce uma fiscalização forte sobre essas emendas que lá são chamadas de pork barrel ou........