É impreciso – para não dizer falso – que a CGTP nunca tenha assinado acordos em sede de Concertação Social. A confederação – que está fortemente associada ao PCP – assinou vários, entre os quais se destacam o acordo de Concertação Social de curto prazo de 1996; um acordo sobre Formação Profissional em 2001 e um acordo sobre o Salário Mínimo em 2006. Este último – em pleno Governo socialista de José Sócrates – acabaria por estabelecer as fundações, com o aval da CIP, para os aumentos do salário mínimo nacional de 2007 a 2011.

A história muda nas negociações para alterações às leis laborais. A CGTP contestou fortemente as mudanças iniciadas em 2003, considerando-as uma “agressão aos direitos dos trabalhadores”, que fomentava “a precariedade laboral”.

Nas alterações de 2007 – promovidas pelo Governo PS de José Sócrates –, que viriam a dar origem ao novo Código do Trabalho em 2009, a CGTP considerou a reforma uma “agressão altamente gravosa” aos trabalhadores. Também contestou as alterações feitas no tempo da troika (Governo PSD e CDS), em 2013, dando até origem a uma greve geral conjunta com a UGT.

Aliás, as duas centrais sindicais já se tinham unido para uma paralisação geral em 1988, na altura contra o Pacote Laboral proposto pelo Governo PSD de Cavaco Silva. Fizeram-no outra vez em dezembro do ano passado, contra a reforma do atual governo.

A oposição permanente a qualquer alteração à lei laboral tem empurrado os sucessivos governos para negociações reforçadas (ou privilegiadas) com a outra central sindical, a UGT. E, de certa forma, tem feito depender da mais moderada UGT o carácter “geral” dos protestos dos trabalhadores.

A novidade desta semana é que o Governo de Luís Montenegro – com Maria Palma Ramalho como ministra do Trabalho – parece ter decidido deixar de fingir que a CGTP é, sequer, parceiro de negociação. Para a reunião crítica que se realizou esta quinta-feira, em sede de Concertação, o ministério nem enviou a última proposta de trabalho para a intersindical. Apenas a enviou “aos parceiros envolvidos na negociação do anteprojeto de lei da reforma da legislação laboral, processo do qual a CGTP se excluiu desde o início”, indicou numa resposta ao jornal Eco.

E isto acontece no dia seguinte ao primeiro-ministro ter dito, no debate quinzenal, que “até o movimento sindical, hoje, não tem o grau de representação dos trabalhadores que tantas vezes invoca”.

“E eu digo isto não é para o subestimar ou desvalorizar. É apenas para que não se diga, não se utilize de forma que é, na minha opinião, abusiva esta maneira de falar em nome dos trabalhadores. É como aqueles que falam em nome dos portugueses e depois têm um assento ou três assentos na Assembleia da República”, disse Luís Montenegro, numa crítica ao secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo.

No espaço de 38 anos, desde a greve geral de 1988 até agora, o declínio da representatividade da CGTP tem sido notório, acompanhando a consistente queda da taxa de sindicalização em Portugal e também da votação no partido que mais lhe dá corpo, o PCP. É ilustrativo que a intersindical tenha passado dos mais de 200 sindicatos filiados em 1990 para os atuais 79. Menos de metade. O número de sindicalizados, perto dos 800 mil no início da década de 90, passou para cerca de 563 mil atualmente.

Com cada vez menos filiados, apoiados por um partido com cada vez menos representação parlamentar e voto popular, ostracizado da mesa de negociações, resta à CGTP as ações de rua para fazer prova de vida.

A contestação à reforma laboral em curso não será a derradeira grande luta da CGTP, mas pode ser um momento marcante na história da Central Sindical, até porque não há certezas de que, atualmente, consegue organizar sozinha o mesmo nível de contestação que promoveu durante o programa da troika, de 2011 a 2015.

Independentemente de as negociações com os patrões e o Governo chegarem ou não a bom porto, o próximo dia 1 de maio – e as mais do que certas manifestações que a ele estarão associadas – poderá dar a resposta sobre o momento “vai ou racha” da CGTP.

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