“Nem notas nem moedas”…

A propósito de um consultório publicado sábado último num dos matutinos de Coimbra, dirige-se-nos um professor da Universidade de Lisboa, estupefacto com o que se está a passar em certos estabelecimentos da capital:

Há até cadeias inteiras que optam por esta prática: o pior exemplo é uma cadeia de padarias, de nome Gleba.

No outro dia, tive de pagar 82 cêntimos de pão com cartão...

Parece o início de uma anedota.

Há que usar o mais possível o Livro de Reclamações para alertar as autoridades para este escândalo!

Pub

Ao que chegámos, neste neoliberalismo asfixiante em que cada um dita as regras e os poderes públicos se põem de banda…

Com efeito, em Portugal, depara-se-nos, por vezes, a recusa de aceitação de meios de pagamento convencionais de notas e moedas com curso legal.

E a pergunta surge inevitavelmente: será lícito aos distintos actores, no mercado, restringir por si só os meios de pagamento com curso legal, criando regras a que os consumidores se hajam de sujeitar?

A aceitação de notas e moedas em euros como meio de pagamento «deve ser a regra nas transacções de qualquer natureza», proclama o Banco de Portugal.

O numerário, como meio de pagamento, corresponde às notas e às moedas metálicas e é:

Porém, como consta ainda do Portal do Consumidor do BdP:

Fora da Zona Euro o euro não tem curso legal forçado.

Os normativos em vigor são, porém, ‘coxos’: não estabelecem sanções em caso de recusa. É de norma sem sanção que se trata, imperfeição manifesta que importa suprir sem detença.

Mas «de uma tal recusa decorrem, porém, consequências no quadro da relação contratual entre partes; nos termos do Código Civil, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está adstrito, podendo inclusive o credor incorrer em mora, quando, sem motivo justificado, recusar a prestação oferecida»…

Registe-se que há, porém, restrições legais ao pagamento com numerário, como decorre da Lei n.º 92/2017:

Pub

É proibido pagar ou receber em numerário em transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 €, ou o seu equivalente em moeda estrangeira. Quando o pagamento for realizado por pessoas singulares não residentes em território português, e desde que não actuem na qualidade de empresários ou comerciantes, o limite ascende a 10 000 €."

"É proibido ainda o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500 €.

"Tais restrições não se aplicam às entidades financeiras que recebam depósitos, prestem serviços de pagamento, emitam moeda electrónica ou realizem operações de câmbio manual. E também não se aplicam aos pagamentos correntes."

O Banco Central Europeu interpela-nos:

Podem os comerciantes recusar-se a aceitar numerário como meio de pagamento?

Com base na Recomendação 2010/191/UE, de 22 de Março de 2010, da Comissão Europeia refere avisadamente:

A violação destas regras não tem, porém, entre nós, uma qualquer sanção, o que é algo de grave.

Donde, o caminho, para se sustar a onda que pode, entretanto, submergir-nos, no afã de tudo reduzir ao digital (com as discriminações e as exclusões que daí decorrem), é forçar a mão ao legislador para que a recusa de aceitação de notas e moedas comporte sanções adequadas, proporcionadas e dissuasivas.

Só assim se cumprirá em plenitude a legalidade!

Para ler o artigo anterior do autor, clique aqui.

* Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Pub

QOSHE - Queres pão? Só com cartão! - Mário Frota
menu_open
Columnists Actual . Favourites . Archive
We use cookies to provide some features and experiences in QOSHE

More information  .  Close
Aa Aa Aa
- A +

Queres pão? Só com cartão!

4 0
17.01.2024

“Nem notas nem moedas”…

A propósito de um consultório publicado sábado último num dos matutinos de Coimbra, dirige-se-nos um professor da Universidade de Lisboa, estupefacto com o que se está a passar em certos estabelecimentos da capital:

Há até cadeias inteiras que optam por esta prática: o pior exemplo é uma cadeia de padarias, de nome Gleba.

No outro dia, tive de pagar 82 cêntimos de pão com cartão...

Parece o início de uma anedota.

Há que usar o mais possível o Livro de Reclamações para alertar as autoridades para este escândalo!

Pub

Ao que chegámos, neste neoliberalismo asfixiante em que cada um dita as regras e os poderes públicos se põem de banda…

Com efeito, em Portugal, depara-se-nos, por vezes, a recusa de aceitação de meios de pagamento convencionais de notas e moedas com curso legal.

E a pergunta surge inevitavelmente: será lícito aos distintos actores, no mercado, restringir por si só os meios de pagamento com curso legal, criando regras a que os consumidores se hajam de sujeitar?

A aceitação de notas e moedas em euros como meio de pagamento «deve ser a regra nas transacções de qualquer........

© diariOnline


Get it on Google Play